Termos de uso

Ao acessar ou usar a Cannaceia (www.cannaceia.com, aplicativos móveis e canais oficiais como WhatsApp), você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, por favor não use a plataforma. O uso continuado significa aceitação integral.

A Cannaceia é uma plataforma neutra brasileira de health-tech que conecta pacientes a profissionais médicos prescritores de cannabis medicinal. Nosso papel é facilitar o encontro entre quem busca tratamento e quem está habilitado a prescrever.

Nossa receita vem exclusivamente de: (i) mensalidades de planos PRO e PRO+ pagas por médicos parceiros e (ii) uma taxa de serviço sobre as consultas realizadas pela plataforma.

3.1. Cadastro de paciente

Para criar sua conta, você precisa fornecer dados verdadeiros e atualizados. A idade mínima para uso é de 18 anos. Pacientes menores de idade só podem ser atendidos com a presença e o consentimento expresso do responsável legal, que assume a titularidade da conta.

3.2. Cadastro de médico

Profissionais médicos passam por validação obrigatória do número de registro (CRM, CRO ou CRMV) junto aos conselhos competentes antes de terem o perfil publicado. A Cannaceia se reserva o direito de suspender perfis com inconsistências.

3.3. Segurança da conta

Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo. Avise-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado pelo e-mail contato@cannaceia.com.br.

É permitido:

• Agendar e realizar consultas com médicos parceiros.
• Acessar e baixar suas prescrições e prontuários próprios.
• Consultar os perfis públicos dos médicos cadastrados.
• Usar a Léia (assistente de IA) para tirar dúvidas iniciais.
• Compartilhar a plataforma com quem você acredita que se beneficiaria.

É proibido:

• Comercializar, raspar (scraping) ou redistribuir dados extraídos da plataforma.
• Automatizar acessos com bots, scripts ou ferramentas que sobrecarreguem a infraestrutura.
• Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que infrinja direitos de terceiros.
• Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou pagamento.
• Fazer-se passar por outra pessoa, médico ou pela própria Cannaceia.

Violar essas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

O médico é o único responsável pelos atos clínicos praticados, incluindo diagnóstico, prescrição, ajustes de dose, encaminhamentos e acompanhamento. A Cannaceia não interfere em decisões terapêuticas e não revisa o conteúdo das prescrições.

Para uma consulta acontecer, o paciente concorda em fornecer informações verdadeiras sobre seu quadro de saúde. Informações falsas ou omissões podem comprometer a qualidade do atendimento e são de inteira responsabilidade do paciente.

Prescrições emitidas pelos médicos seguem as regulamentações vigentes (Anvisa RDC 327/2019, Resoluções do CFM e legislações estaduais aplicáveis).

Todos os pagamentos são processados pela Stripe Brasil, processadora regulada e certificada PCI-DSS nível 1. A Cannaceia não armazena dados completos de cartão de crédito.

Métodos aceitos: cartão de crédito, Pix e (em casos específicos) boleto bancário.

Repasse: o valor da consulta é cobrado no ato do agendamento. A Cannaceia retém uma taxa de serviço e repassa o restante ao médico após a realização da consulta, conforme contrato com cada profissional. A mensalidade dos planos PRO e PRO+ é cobrada diretamente do médico.

Notas fiscais e recibos são emitidos automaticamente e disponibilizados na sua área logada.

Você pode cancelar uma consulta agendada respeitando o prazo mínimo definido por cada médico (geralmente de 24 a 48 horas de antecedência), visível na tela de confirmação do agendamento.

• Cancelamento dentro do prazo: reembolso integral em até 7 dias úteis (cartão) ou até 5 dias úteis (Pix).
• Cancelamento fora do prazo: pode haver retenção parcial ou integral do valor, a critério do médico.
• Cancelamento pelo médico: reembolso integral automático, sem ônus para o paciente.

Em caso de problemas técnicos comprovados que impeçam a realização da teleconsulta, oferecemos remarcação gratuita ou reembolso integral, à escolha do paciente.

A Cannaceia não se responsabiliza por:

• Resultados clínicos do tratamento — eficácia varia conforme cada caso.
• Atos praticados pelos médicos parceiros (sob responsabilidade do próprio profissional e do conselho de classe respectivo).
• Falhas em serviços de terceiros que utilizamos (Stripe, Resend, WhatsApp/Meta, provedores de internet, navegadores).
• Eventos de força maior (apagões, ataques cibernéticos massivos, decisões regulatórias).
• Uso indevido da prescrição ou de produtos de cannabis adquiridos fora da nossa plataforma.

Fazemos esforços razoáveis para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

Todo o conteúdo da plataforma — textos, design, marca, logotipo, ilustrações, código-fonte, base de dados de conteúdo educativo, blog, Canna Wiki — é de propriedade exclusiva da Cannaceia ou está licenciado para uso.

É permitido compartilhar links e citar trechos curtos com atribuição explícita à Cannaceia. É proibido reproduzir, copiar, traduzir ou adaptar conteúdo sem autorização escrita prévia.

Conteúdo produzido por médicos parceiros (artigos, posts, vídeos publicados na plataforma) pertence aos próprios autores, com licença de uso concedida à Cannaceia para fins de divulgação.

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Quando houver mudança relevante, comunicaremos por e-mail ou por aviso destacado na plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência.

Se você não concordar com a nova versão, pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor. O uso continuado após a vigência significa aceitação dos novos termos.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP (sede da Cannaceia — endereço sujeito a confirmação) para dirimir qualquer controvérsia, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes termos:

• E-mail: contato@cannaceia.com.br
• Encarregado de Dados (LGPD): lgpd@cannaceia.com.br
• Página de contato: cannaceia.com/contato